A reforma tributária brasileira, ao instituir a CBS e o IBS, desloca o foco da apuração tributária para um modelo que exige rigor técnico, consistência informacional e, sobretudo, integração entre as áreas contábil e fiscal. Nesse novo cenário, a contabilidade deixa de ser mero instrumento de registro histórico e assume função estratégica na formação, controle e aproveitamento dos créditos tributários, pois a correta identificação das operações e o fiel reflexo dos fatos econômicos tornam-se determinantes para sua efetiva utilização.
Assim, os créditos de IBS e CBS não surgem automaticamente a partir da simples ocorrência de uma operação, mas dependem da rastreabilidade das informações, da consistência documental e da aderência entre o que foi contratado, executado e contabilizado. A coerência entre os instrumentos contratuais, a execução das operações e o registro contábil passa a ser elemento essencial para a sustentação dos créditos. Divergências entre essas dimensões tendem a fragilizar a posição da empresa e a abrir espaço para questionamentos, mesmo quando a operação econômica efetivamente ocorreu.
A implementação de controles internos robustos torna-se, portanto, indispensável, frisando que não se trata apenas de conferir documentos ou validar lançamentos, mas de estruturar processos capazes de garantir a integridade das informações desde a origem. A governança tributária emerge como elemento central nesse processo, pois estabelece diretrizes, responsabilidades e fluxos que asseguram que cada etapa, da contratação à escrituração, alinhadas com os requisitos legais e com a estratégia fiscal da empresa, em maior ou menor grau, conforme a complexidade da organização. Sem essa governança, o risco de perda de créditos ou de aproveitamento indevido torna-se significativamente maior.
A ausência de controles contábeis adequados não representa apenas risco de autuação, mas também risco patrimonial relevante, pois créditos não identificados, não registrados ou indevidamente apropriados podem impactar diretamente o resultado da empresa e sua competitividade no mercado. Nesse contexto, a contabilidade passa a desempenhar um papel preventivo, ao organizar e interpretar corretamente os dados, permitindo identificar inconsistências antes que se transformem em contingências fiscais.
Outro ponto relevante é a necessidade de alinhamento entre tecnologia, processos e pessoas, pois a apuração de créditos de IBS e CBS exigirá alto grau de detalhamento e integração de dados, o que demanda sistemas confiáveis e equipes capacitadas, impondo a reforma tributária uma mudança de cultura nas organizações. O aproveitamento de créditos deixa de ser uma atividade concentrada na área fiscal e passa a exigir envolvimento multidisciplinar, com participação ativa das áreas contábil, jurídica, financeira e operacional.
No novo modelo, a contabilidade assume relevante função probatória. Mais do que registrar, ela estrutura a evidência que sustenta o direito ao crédito perante a Administração Tributária, aproximando-se de uma lógica em que a consistência da informação é determinante para o reconhecimento do direito. A segurança jurídica no aproveitamento de créditos passa a estar diretamente vinculada à qualidade da informação produzida pela empresa.
Evidencia, portanto, que o crédito tributário deixa de ser tratado como um elemento acessório da apuração e passa a ser compreendido como resultado direto da qualidade da informação contábil produzida pela empresa, podendo ser compreendido, nesse contexto, como um ativo cuja utilização depende de adequada comprovação. Não há crédito legítimo sem lastro contábil consistente, assim, a contabilidade não apenas registra fatos, mas confere suporte jurídico à possibilidade de aproveitamento dos créditos. A governança tributária assume caráter estrutural, organizando a produção dessas informações de forma confiável, auditável e coerente com a legislação.
Em última análise, a reforma tributária revela uma verdade que sempre esteve presente, mas nem sempre foi plenamente observada: não existe planejamento tributário sustentável sem contabilidade de qualidade, e nesta nova realidade, quem não domina a informação tende a não dominar o crédito com eficiência, e, consequentemente, perde competitividade, previsibilidade e segurança.
Fonte: Contábeis
