Os microempreendedores individuais (MEIs) têm até o dia 31 de maio para entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) referente a 2025. O envio da documentação é obrigatório mesmo para quem não teve receitas registradas no ano-calendário e/ou tenha encerrado o CNPJ.
No documento, além da renda bruta do período, os empreendedores precisam informar se houve contratação de funcionário. O teto do faturamento anual do MEI é de R$ 81 mil.
Veja como preencher a declaração passo a passo e garantir a regularidade do seu negócio:
Informe o seu CNPJ completo para iniciar a declaração neste link;
Selecione o ano da declaração — neste caso, é 2025;
Informe o valor da Receita Bruta Total, incluindo comércio, indústria e prestação de serviços;
Indique a quantidade de funcionários no ano;
Verifique as informações na página de resumo;
Conclua o processo.
Após a transmissão da declaração, o MEI pode baixar ou imprimir o recibo de entrega do documento. O recibo pode ser usado para comprovar a regularidade da empresa em instituições financeiras e fiscalizadoras.
Como funciona para quem fechou sua empresa?
Em caso de baixa no CNPJ, o MEI deve fazer a entrega da declaração no mesmo ano em "situação especial". Se o processo de extinção for realizado no primeiro quadrimestre, a entrega pode ser feita até 30 de junho. Nas demais situações, o documento deve ser preenchido no último dia do mês subsequente ao encerramento da empresa.
O que acontece se não entregar a DASN-Simei?
O descumprimento do prazo pode gerar penalidades, como multas, juros e perda de benefícios. A pena é de 2% ao mês sobre o valor pago pelo MEI por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) mensal, multiplicada pelo número de meses em atraso.
A quantia mínima é de R$ 50 e o teto é de 20% do faturamento total. O boleto para pagamento é gerado automaticamente após a entrega da declaração em atraso. Eduardo de Castro, analista do Sebrae Rio, reforça a importância da entrega da DASN-SIMEI para comprovação da regularidade da empresa e recomenda que o processo seja feito com antecedência para evitar problemas.
"Manter-se regular com as obrigações do MEI é importante para manter a operação da empresa fluida e dentro das normativas fiscais. Além de evitar o pagamento de juros por atraso, melhora o score de crédito, organiza suas finanças e reduz o estresse. Ao longo do ano, isso traz um alívio por ser menos uma demanda na agenda", frisa.
Fonte: Pequenas Empresas & Grandes Negócios
